Critérios para migrar de MEI para ME

Saiba a forma adequada para migrar de classificação

A maioria das empresas que começam pequenas, se enquadram como um Microempreendedor Individual (MEI). Porém, conforme a empresa cresce, seus gestores percebem a necessidade de migrar de classificação – o que é um aspecto positivo – mas é preciso ter bastante atenção às informações durante a mudança, buscando sempre ajuda de profissionais especializados para manter o seu negócio estável.

Confira alguns critérios sobre como transformar MEI em Microempresa. Veja a seguir:

Quais são os critérios para migrar de MEI para ME?

A transformação de MEI para ME pode acontecer caso a empresa ultrapasse o seu limite de faturamento anual de R$81 mil. Este tipo de transição, também pode acontecer quando o empresário passa a ter sócios, abre uma filial da empresa ou quando faz alteração na atividade econômica diferente das permitidas por MEI. Em todas estas ocorrências, as mudanças passam a valer somente no mês seguinte.

A transição pode ser feita de forma manual, também, caso o empreendedor perceba que o atual crescimento de sua empresa acabará excedendo o limite de faturamento. Assim poderá optar por fazer o desenquadramento de seu regime tributário, e esta alteração será validada a partir do dia primeiro de janeiro do ano seguinte. Por isso, faz-se necessário estar sempre atento às responsabilidades fiscais e econômicas.

O MEI deverá comunicar seu desenquadramento obrigatório quando:

●     Exceder no ano o limite de faturamento bruto de R$ 81 mil, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês posterior àquele em que tenha ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

       a) A partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%;

       b) retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20%.

●     Deixar de atender qualquer das condições previstas nos incisos de I a IV do caput do art. 100, da Resolução CGSN nº 140/2018, para condição de MEI, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês posterior àquele em que ocorrida situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva.

●     Incorrer em alguma das situações previstas para a exclusão do Simples Nacional, ficando o desenquadramento sujeito às regras do art. 81 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

No caso de início de atividade, deverá ser observado o limite proporcional ao limite de faturamento anual (R$ 81 mil), multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

As possibilidades da ME

A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que começou a valer em 2016, tem como objetivo principal resguardar os pequenos negócios, criando assim possibilidades para o seu desenvolvimento.

A partir do faturamento de um negócio, será definido a maneira como será tributado e as regras que irão norteá-lo. Caso seu negócio passe do limite anual estabelecido, o MEI se tona ME, havendo assim duas possibilidades:

Microempresa: 

• Possui um ou mais sócios e um quadro de funcionários;
• Faturamento anual de até R$ 360 mil;
• Burocracia: sua formalização é feita na junta comercial;
• Tributação: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real;
• Benefícios: possibilita um maior crescimento da organização.

Empresa de Pequeno Porte: 

• Faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Em ambos os casos, será necessário que o gestor peça o desenquadramento realizado por meio do Portal do Simples Nacional, da Receita Federal.

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